Artigo 545
Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
Resumo Jurídico
O Salário Mínimo e a Sua Proteção Legal
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece em seu artigo que o salário mínimo, valor mínimo legal para a remuneração de qualquer trabalhador, possui uma proteção especial. Esta proteção visa garantir que o trabalhador receba, no mínimo, o valor fixado pelo poder público, que deve ser suficiente para atender às suas necessidades básicas e de sua família.
Principais Aspectos da Proteção Legal do Salário Mínimo:
- Irredutibilidade: O salário mínimo não pode ser reduzido, nem mesmo por acordo individual ou coletivo. Qualquer cláusula ou acordo que estabeleça um valor inferior ao mínimo legal será considerado nulo.
- Ajuste e Reajuste: O valor do salário mínimo é fixado e reajustado periodicamente pelo governo, levando em consideração fatores como a inflação e o custo de vida. O objetivo é que o salário mínimo acompanhe a realidade econômica, mantendo o seu poder de compra.
- Abrangência: A proteção do salário mínimo se estende a todos os trabalhadores celetistas, independentemente de sua profissão, tempo de serviço ou forma de contratação.
- Proibição de Descontos: Não é permitido que descontos no salário do trabalhador o levem a receber um valor inferior ao salário mínimo. Exceções a essa regra são os descontos previstos em lei, como contribuições previdenciárias e impostos de renda, ou aqueles autorizados pelo empregado, como em casos de pensão alimentícia.
- Garantia Constitucional: A proteção ao salário mínimo é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, reforçando a importância desse piso salarial para a dignidade do trabalhador e a redução das desigualdades sociais.
Em suma, o artigo em questão da CLT assegura que o salário mínimo funcione como uma salvaguarda essencial para a subsistência do trabalhador, impedindo que ele seja remunerado por valores irrisórios e garantindo um patamar mínimo de dignidade e justiça social.